Termos e Condições da Plataforma 505brl

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a 505brl ("Plataforma", "505brl", "nós"). Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma 505brl, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos aqui estabelecidos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado após a publicação de versões atualizadas implica aceitação automática das modificações.

Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 505brl, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma em território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de proibição de apostas mantida por autoridades regulatórias competentes;
• Não ser funcionário, diretor, agente ou familiar direto de colaboradores da 505brl;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A 505brl reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas durante o cadastro poderá resultar no encerramento imediato da conta e cancelamento de quaisquer saldos ou prêmios.

Cadastro e Conta de Usuário

Cada Usuário poderá manter exclusivamente uma única conta ativa na plataforma 505brl. O cadastro de mais de uma conta por CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, dispositivo ou IP constitui violação destes Termos e sujeita o Usuário às sanções previstas na Cláusula 10.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial.

O Usuário é exclusivamente responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada sob as credenciais do Usuário será de responsabilidade integral deste. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 505brl pelo e-mail [email protected].

Verificação de Identidade (KYC)

A 505brl é obrigada por lei a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques ou liberar limites ampliados de depósito. Este processo, conhecido internacionalmente como KYC (Know Your Customer), serve para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e uso da plataforma por menores de idade.

Para concluir a verificação, o Usuário deverá enviar os seguintes documentos:

• Documento de identidade: RG (frente e verso) ou CNH válida;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou fatura bancária emitida nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• CPF: confirmação do número durante o cadastro e, se solicitado, comprovante físico ou digital.

O prazo médio para análise dos documentos enviados é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. A 505brl poderá solicitar documentação adicional conforme a avaliação de risco de cada conta.

Contas não verificadas poderão ter funcionalidades restritas, incluindo limites de saque reduzidos ou bloqueados, conforme as normas vigentes.

Depósitos

A 505brl aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix (método recomendado, instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) para a maioria dos métodos. Limites máximos variam conforme o método escolhido e o nível de verificação da conta.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, utilizando métodos de pagamento registrados em seu próprio nome. Não são aceitos depósitos provenientes de terceiros. A identificação de depósitos de origem não confirmada poderá resultar no bloqueio temporário da conta para investigação.

A 505brl não cobra taxas adicionais sobre depósitos realizados via Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do Usuário.

Saques

O Usuário poderá solicitar saques do saldo disponível em sua conta, desde que: (a) a verificação de identidade (KYC) esteja concluída; (b) não haja pendências de investigação de segurança ou fraude; (c) os requisitos de apostas de eventuais bônus ativos tenham sido cumpridos.

O processamento de saques ocorre em horário comercial (segunda a sexta-feira, excluídos feriados nacionais). Saques solicitados fora deste período serão processados no próximo dia útil.

Prazos estimados por método:

• Pix: até 24 horas após aprovação interna;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 dias úteis;
• Cartão de Crédito: conforme prazo da operadora, geralmente 5 a 10 dias úteis;
• USDT: após confirmação na blockchain, prazo variável conforme congestionamento da rede.

A 505brl reserva-se o direito de suspender ou cancelar saques em caso de suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro, uso abusivo de bônus ou violação de qualquer disposição destes Termos.

Bônus e Promoções

A 505brl poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada oferta possui termos e condições específicos que serão apresentados ao Usuário antes da ativação.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus somente poderão ser resgatados por Usuários com cadastro verificado e conta em situação regular;
• Cada bônus está sujeito a um requisito de apostas (wagering requirement), que indica o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado;
• Apostas feitas com saldo de bônus em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do requisito — as regras específicas constarão dos termos de cada promoção;
• O prazo de validade de cada bônus será informado no momento da concessão; bônus expirados são automaticamente cancelados;
• É vedada a transferência de bônus entre contas;
• A 505brl reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso ou violação dos termos da promoção;
• Cada promoção poderá ser utilizada uma única vez por Usuário, CPF, endereço, dispositivo ou família, salvo indicação contrária expressa.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 505brl são reguladas pelas normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 14.790/2023 e dos atos normativos complementares.

Regras gerais para apostas esportivas:

• As odds são definidas pela 505brl e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento;
• Apostas realizadas e confirmadas são vinculantes e não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, exceto quando o recurso de cashout estiver disponível;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas conforme as regras específicas da modalidade afetada;
• Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo) estão sujeitas às odds vigentes no momento da confirmação pelo sistema;
• A 505brl reserva-se o direito de suspender mercados, anular apostas ou limitar valores apostados em casos de irregularidades, erros técnicos ou suspeita de manipulação de resultados.

Apostas suspeitas de envolvimento em manipulação de resultados (match fixing) serão investigadas e, se confirmadas, resultarão no cancelamento da aposta, perda do valor apostado e comunicação às autoridades competentes.

Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 505brl — incluindo slots, jogos de mesa ao vivo, crash games, bingo e outros — são fornecidos por provedores terceirizados certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, Microgaming e NetEnt, entre outros.

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo que os resultados são aleatórios, imparciais e não influenciáveis pela plataforma ou pelo Usuário.

Os percentuais de Retorno ao Jogador (RTP) são informados pelos próprios provedores e disponibilizados nas informações de cada jogo. A 505brl não manipula os resultados dos jogos e não tem acesso aos algoritmos internos dos provedores.

Em caso de falha técnica durante uma rodada, a 505brl adotará, em conjunto com o provedor responsável, as medidas necessárias para resolver a ocorrência de forma justa, podendo incluir o cancelamento e reembolso da rodada afetada.

Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 505brl:

• Cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou qualquer processo de verificação;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Tentativa de manipulação de jogos, exploração de falhas ou vulnerabilidades do sistema;
• Envolvimento em qualquer forma de lavagem de dinheiro, fraude financeira ou atividade ilícita;
• Abuso de bônus ou promoções de forma sistemática contrária ao espírito das ofertas;
• Acesso à plataforma por menores de 18 anos ou facilitação desse acesso;
• Uso da plataforma a partir de jurisdições onde tais atividades sejam ilegais;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar nas seguintes sanções, de forma isolada ou cumulativa: suspensão temporária da conta; encerramento definitivo da conta; cancelamento de saldos e bônus; retenção de valores para fins de investigação; e/ou comunicação às autoridades competentes.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 505brl é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os detalhes sobre quais dados são coletados, como são utilizados, por quanto tempo são armazenados e quais são os direitos do Usuário constam integralmente na Política de Privacidade da 505brl, disponível em 505brl.cam/privacy-policy.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deverá contatar o Encarregado de Dados (DPO) da 505brl pelo e-mail [email protected].

Jogo Responsável

A 505brl está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.790/2023, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: possibilidade de definir valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um teto de perdas por período;
• Limite de tempo: configuração de alertas e limites de duração de sessão;
• Período de pausa (time-out): suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: exclusão definitiva ou por prazo determinado da plataforma, com efeito imediato.

Se você acredita que o jogo está causando problemas em sua vida financeira, emocional ou nos seus relacionamentos, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] para ativar ferramentas de proteção. Informações adicionais estão disponíveis na página de Jogo Responsável.

Limitação de Responsabilidade

A 505brl não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou sistemas de pagamento externos;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes de qualquer natureza.

A responsabilidade total da 505brl perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, salvo disposição legal em contrário.

A 505brl emprega medidas técnicas e organizacionais razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e integridade de seus serviços, mas não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma.

Alterações dos Termos e Condições

A 505brl reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou de negócio. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, solicitando o saque do saldo disponível.

A versão vigente destes Termos sempre estará disponível na página 505brl.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização.

Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes buscarão, prioritariamente, resolver eventuais disputas de forma amigável, por meio do canal de suporte da 505brl. Na impossibilidade de resolução extrajudicial, a via judicial poderá ser acionada conforme a legislação brasileira vigente.

Em caso de conflito entre a versão em português brasileiro destes Termos e qualquer eventual tradução, prevalecerá a versão em português brasileiro.